Lista de Enunciados

O enunciado procura retratar o entendimento contido na decisão da qual foi extraído, não constituindo, todavia, um resumo oficial. Tampouco objetiva representar o posicionamento prevalecente no TCMRJ sobre a matéria.

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    LICITAÇÃO; Pregão;
  • A Admininistração tem o dever de receber formalmente as prestações entregues pelas contratadas no âmbito dos contratos administrativos. Caso a Administração adote conduta incompatível com a rejeição e não promova qualquer ressalva, presume-se a aceitação
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • A Administração deve definir teto remuneratório que respeite o art. 37, XI, da Constituição Federal, para dirigentes e funcionários de Organizações Sociais
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Terceiro setor; Organizações sociais;
  • A Administração Municipal deve respeitar os limites de alteração contratual impostos pelo art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93, ainda que em conflito com a legislação municipal
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • A Administração Pública deve observar a necessidade de celebrar os aditamentos previamente à expiração do prazo contratual vigente, evitando a execução de serviços sem cobertura contratual, assim como a celebração de contratos com cláusula de vigência retroativa
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório
    LICITAÇÃO; Princípios; Vinculação ao instrumento convocatório;
  • A alienação de fluxo futuro das receitas provenientes da participação assegurada pelo § 1º do art. 20 da CF/88 (royalties do petróleo) tem natureza de operação de crédito e, portanto, deve obedecer aos regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal
    FINANÇAS PÚBLICAS; Operações de crédito;
  • A aplicação do art. 38, parágrafo único, da Lei 8666/1993, é cogente, sendo necessária a apresentação do parecer da assessoria jurídica pela jurisdicionada
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Exame do edital pela assessoria jurídica;
  • A apreciação pelo TCMRJ da legalidade de ato de aposentadoria em caso de rompimento do vínculo funcional antes do registro pode ser considerada prejudicada por falta de objeto
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • A aprovação de projeto básico deficiente pode se revestir de gravidade suficiente para justificar aplicação de multa
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;
  • A apuração dos valores estimados deve ser estabelecida tomando preferencialmente por base o menor preço, permitida a utilização da média ou mediana desde que apresentada justificativa de sua maior vantajosidade para a Administração, excluídos, em qualquer caso, os preços incompatíveis com o mercado
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • A apuração dos valores estimados em licitações deve ser estabelecida tomando por base o menor preço encontrado na pesquisa de mercado
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • A auditoria operacional é instrumento inadequado para responsabilização e punibilidade do gestor público
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • A ausência de interesse recursal, que deve ser demonstrado a partir da constatação de prejuízo que decorra da decisão impugnada, implica o não conhecimento do recurso
    PROCESSUAL; Recursos; Recurso de reconsideração;
  • A celebração de convênio administrativo prescinde de processo seletivo
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Formalização;
  • A citação do responsável para a apresentação de alegações de defesa configura hipótese de interrupção do prazo de prescrição, nos termos do art. 2º, inciso I, a Lei 9.873/1999, aplicável por analogia aos processos de controle externo
    PROCESSUAL; Atos processuais; Processo; Prescrição intercorrente;
  • A condenação do responsável revel deve estar fundamentada em provas que caracterizem sua conduta irregular, uma vez que os elementos dos autos são analisados em busca da verdade material
    PROCESSUAL; Princípios processuais; Verdade material;
  • A condição econômica do responsável, sempre que possível, deve ser considerada na dosimetria das multas aplicadas pelo TCMRJ
    RESPONSABILIZAÇÃO; Sanções; Multa; Dosimetria;
  • A contradição apta a ensejar embargos declaratórios deve ser sempre interna ao julgado, ou seja, a divergência alegada não pode recair entre a decisão e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou prova
    PROCESSUAL; Recursos; Embargos de declaração;
  • A contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação deve observar o pré-cadastramento do contratado no órgão responsável
    LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
  • A contribuição ao FASS, as multas previstas na legislação sanitária e as contrapartidas previstas na legislação urbanística não devem ser incluídas na base de cálculo que apura o limite estabelecido no art. 29-A, da CRFB
    FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
  • A declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.857/1992 implicou repristinação normativa, de forma que a gratificação especial pelo desempenho de encargos de fiscalização nas Secretarias de Agricultura, Justiça e Saúde é regulada pela Lei 1.888/1970 do extinto Estado da Guanabara
    PESSOAL; Direitos e vantagens; Remuneração;
  • A declaração de inidoneidade, ainda que aplicada por ente diverso do Município do Rio de Janeiro, deve ser observada pela Administração Direta e Indireta dessa localidade
    LICITAÇÃO; Sanções; Declaração de inidoneidade;
  • A dinâmica de parametrização com padronização de preços não encontra amparo legal, e não é capaz de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
  • A escolha do instrumento estatal de outorga de uso de bem público por particular mais vantajoso decorre do poder discricionário do administrador público
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Bens públicos; Concessão de uso;
  • A exação de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos servidores afeta direito subjetivo particular, extrapolando o âmbito da competência controladora do Tribunal de Contas
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • A execução de contrato de obras públicas e serviços de engenharia deve contar com o empenho das despesas previstas no cronograma físico-financeiro para o exercício corrente
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • A exigência de alvará de funcionamento é legítima como documentação de habilitação jurídica, mas não de qualificação técnica
    LICITAÇÃO; Habilitação; Habilitação jurídica; Qualificação técnica; Atestados;
  • A existência de escritório no Município deve ser exigida da contratada apenas quando for comprovadamente imprescindível para a execução do objeto
    LICITAÇÃO; Habilitação; Habilitação jurídica;
  • A existência de processos de controle externo ainda em curso, por si só, não impede o julgamento das contas de gestão referentes ao mesmo período, já que tais procedimentos diferem da macroanálise sobre a administração do jurisdicionado
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • A falta de planejamento evidenciada nas contratações diretas de serviços contínuos e essenciais pode configurar erro grosseiro da Administração
    LICITAÇÃO; Princípios; Obrigatoriedade de licitar; Contratação direta; Licitação dispensável;
  • A fiscalização do Tribunal de Contas do Município no exercício do controle externo não modifica ou atenua a responsabilidade dos gestores pela solidez e segurança da obra auditada
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • A formulação de preço de referência com base na desoneração da folha salarial, por si só, não implica ilegalidade, ainda quando se tratar de licitação cujo objeto não esteja associado a atividade intrinsecamente sujeita à desoneração nos termos da Lei 12.546/2011, admitindo-se a presunção, para fins de formação do preço-paradigma, de que o vencedor se aproveitará do benefício fiscal, na forma da lei
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
  • A garantia constitucional de percepção do salário mínimo pelo servidor público deve ser aferida de acordo com sua remuneração total, e não apenas com o vencimento básico
    PESSOAL; Direitos e vantagens; Remuneração;
  • A incerteza quanto ao montante e à própria existência de dano ao erário impõe o arquivamento, sem exame do mérito, da Tomada de Contas Especial, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo
    RESPONSABILIZAÇÃO; Tomada de contas especial; Pressupostos de constituição;
  • A inexigibilidade de licitação em razão de fornecedor exclusivo não exime a Administração Pública do dever de justificar o preço contratado
    LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
  • A inscrição do saldo de convênio em dívida ativa e o seu parcelamento são suficientes para demonstrar que as providências quanto à devolução do saldo remanescente estão sendo tomadas pela jurisdicionada
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Execução;
  • A integralização de capital social pelo Município para a cobertura de deficits financeiros decorrentes de compromissos assumidos por estatal impede o enquadramento da entidade como estatal não dependente
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Administração pública indireta; Empresa pública; Sociedade de economia mista;
  • A interposição de recurso de reconsideração é cabível apenas em face de decisões definitivas proferidas pelo Plenário
    PROCESSUAL; Recursos; Recurso de reconsideração;
  • A jurisdicionada deve providenciar, em caso de não haver justificativa plausível para desistências tácitas ocorridas em procedimento licitatório, a instauração de processo administrativo de modo a apurar eventual penalidade em relação às empresas desistentes
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Formalidades;
  • A justificativa de preços e planilha orçamentária podem ser supridas por comparação com os preços praticados com outros entes públicos e/ou privados
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • A legalidade de atos de desaposentação deve ser apreciada para fins de registro pelo Tribunal de Contas
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • A licitação por lotes deve ser realizada apenas diante da inviabilidade técnica e econômica de licitar por itens, sendo indispensável a justificativa no processo administrativo
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;
  • A licitude do parcelamento do objeto da licitação deve ser avaliada sempre no caso concreto, analisando-se a viabilidade técnica e econômica da fragmentação
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;
  • A natureza dos embargos de declaração é integrativa, logo, não é cabível quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de viabilizar o reexame da causa
    PROCESSUAL; Recursos; Embargos de declaração;
  • A negociação com licitantes vencedores do pregão se trata de um legítimo poder-dever da Administração, pois tal medida enseja a possibilidade de contratação com preços mais vantajosos, maximizando, assim, o interesse público
    LICITAÇÃO; Pregão;
  • A obtenção de benefício pelo particular em decorrência da prática de ato ilegal pela Administração Pública, por si só, enseja a sua responsabilização
    RESPONSABILIZAÇÃO; Responsável; Solidariedade;
  • A omissão no dever de prestar contas implica culpa presumida do gestor e, consequentemente, a presença de dano ao erário no valor total do contrato
    RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Dano;
  • A ordem cronológica de pagamento prevista pelo art. 5º da Lei 8.666/93 deve ser obedecida pela Administração Pública, observando-se como data de exigibilidade o momento do adimplemento contratual pelo credor, independentemente do procedimento de liquidação
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • A parcela remuneratória decorrente do mínimo constitucional deve ser integrada aos proventos ou pensões independentemente de fixação ou registro
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
  • A partir de 13/11/2019, está vedada a incorporação de parcelas temporárias ou transitórias aos proventos ou pensões instituídos no âmbito do Município do Rio de Janeiro
    PESSOAL; Direitos e vantagens; Incorporações;
  • A partir de 23/10/2019, a fixação de proventos que contenham a Rubrica 151 (Gratificação Insalubridade Caráter Transitório) deverá rejeitar a combinação de benefícios e requisitos de diferentes modalidades de aposentadoria
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
  • A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações junto a fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de painéis de preços oficiais
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • A prática comprovada de ato tipificado como crime doloso tem por efeito o afastamento da presunção de legitimidade que milita a favor da atuação do gestor
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • A proposição de lances com taxa de administração negativa, por si só, não é razão para considerar a proposta como inexequível, já que as empresas podem apresentar outros meios de captação de recursos
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
  • A qualificação técnica não pode ser demonstrada por mera declaração do licitante, a qual deve ser acompanhada da documentação que comprove seu teor
    LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Atestados;
  • A realização de despesa sem prévio empenho regularizada dentro do próprio mês da ocorrência representa descompasso administrativo, não refletindo a proporcionalidade da gravidade contida na interpretação do art. 60 da Lei nº 4.320/64
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • A receita auferida pelo Município, relativa às contribuições sociais, tem natureza tributária e, portanto, deve ser considerada na base de cálculo do limite estipulado no art. 29-A da CRFB
    FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
  • A receita proveniente da COSIP deve ser incluída no somatório previsto pelo art. 29-A da CRFB, tendo em vista sua natureza tributária
    FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
  • A rescisão contratual pela Administração deve apresentar motivação formal e idônea
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Extinção;
  • A responsabilidade do agente público por dano ao erário é de natureza subjetiva, demandando a presença simultânea de quatro elementos: ação ou omissão; dano; nexo causal e culpa
    RESPONSABILIZAÇÃO; Nexo de causalidade;
  • A revisão de ofício de ato de aposentação, ou de concessão de pensão, sem a citação do beneficiário interessado, pode ser excepcionalmente admitida, caso fique demonstrado que a modificação não lhe causará prejuízo
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de refixação de proventos;
  • A sanção de declaração de inidoneidade, prevista no art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993, aplicada por ente federativo diverso do Município do Rio de Janeiro, não produz efeitos no âmbito dessa municipalidade (ENTENDIMENTO SUPERADO)
    LICITAÇÃO; Sanções; Declaração de inidoneidade;
  • A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, tem seus efeitos restritos à esfera da entidade administrativa que a aplicou
    LICITAÇÃO; Sanções; Suspensão temporária;
  • A sanção de suspensão temporária e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, tem caráter nacional, não se limitando à esfera do órgão ou entidade que a aplicou
    LICITAÇÃO; Sanções; Suspensão temporária;
  • A sanção de suspensão temporária e impedimento de contratar, prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, tem seus efeitos restritos à esfera da entidade administrativa que a aplicou
    LICITAÇÃO; Sanções; Suspensão temporária;
  • A situação pandêmica não é causa ensejadora à dispensa de realização de procedimento seletivo minimamente simplificado
    LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
  • A sub-rogação de obrigação contratual operada em face da Municipalidade no âmbito da execução de garantia de contrato administrativo não caracteriza nova contratação pública
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • A subutilização pelo Município da franquia de combustível prevista em contrato de locação pode caracterizar ofensa ao princípio da economicidade e, por isso, demanda realização de estudo que demonstre a impossibilidade da redução dos quantitativos contratados
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • A utilização de 70% do valor de depósitos para pagamento de despesas orçamentárias, prevista pelo Decreto n.º 41.832/2016, não abrange as garantias prestadas em dinheiro decorrentes de contratos administrativos
    FINANÇAS PÚBLICAS; Receita pública; Classificação da receita;
  • A vedação da participação de consórcios em licitação deve ser justificada pela Administração
    LICITAÇÃO; Habilitação; Consórcios;
  • A verba de representação devida aos Procuradores do Município, na forma da Lei Municipal 788, de 12/12/1985, tem caráter vencimental, posto que atribuída indistintamente aos ocupantes do cargo e estendida aos inativos por paridade
    PESSOAL; Servidor efetivo;
  • A visita técnica somente pode ser exigida nas hipóteses em que for demonstrada, de forma inequívoca, sua imprescindibilidade
    LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Visita técnica;
  • Admite-se o pagamento de produtos, obras ou serviços executados sem cobertura contratual, em virtude da proibição de enriquecimento sem causa da Administração, no entanto, caso a má-fé do particular concorra para a pactuação irregular, sua remuneração deve se limitar aos custos incorridos, eliminando-se a margem de lucro
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • Admite-se, no âmbito da instrução processual efetivada pelas Cortes de Contas, a utilização de provas produzidas em processos de outras instâncias (provas emprestadas), desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo de origem e no processo de destino
    PROCESSUAL; Provas; Admissibilidade;
  • Alteração contratual que extrapole os limites legais é excepcional e deve atender determinados pressupostos, tais como a não criação de encargos superiores aos oriundos de uma eventual rescisão por razões de interesse público, acrescidos aos custos da realização de uma nova licitação
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • Após o registro do ato de aposentação ou de concessão de pensão pelo Tribunal de Contas, havendo o reconhecimento pela própria Administração de que o ato viola a ordem jurídica, o ajuste deve ser processado por meio do instituto da revisão, posto que o registro perfectibiliza o ato complexo, que só poderá ser desfeito com a anuência da Corte de Contas
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de refixação de proventos;
  • As alterações da LINDB que não inovam no ordenamento jurídico, mas simplesmente dão concretude a princípios já previstos na legislação, aplicam-se retroativamente
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • As contratações de obras e serviços de engenharia somente podem ser realizadas sob o regime de empreitada por preço global quando envolverem objeto que possa ser definido de forma precisa na licitação
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Regime de execução (QTJ 164);
  • As disposições referentes ao aceite provisório e definitivo previstas na Lei nº 8.666/1993 e nos arts. 501 a 504 do RGCAF são cogentes e não admitem excepcionalização
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • As exigências de qualificação técnica devem ser indicadas nos editais de licitação de forma clara e objetiva, devendo constar apenas aquelas indispensáveis à realização do objeto contratual
    LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Atestados;
  • As exigências de registro no Conselho Profissional e de licença de funcionamento no local da prestação de serviços devem fazer parte dos requisitos de contratação, e não dos requisitos de habilitação
    LICITAÇÃO; Habilitação; Habilitação jurídica;
  • As pensões acumuladas em decorrência, na origem, de cargos ou proventos cuja acumulação é constitucionalmente admitida, são individualmente calculadas, de forma que a incidência do redutor constitucional (art. 40, §7º, incisos Ie II, da CF/88) é aplicado sobre cada vínculo
    PESSOAL; Pensão; Base de cálculo;
  • As receitas provenientes da conversão de depósitos administrativos tributários compõem a base de cálculo para efeito do limite total da despesa do Poder Legislativo Municipal, a que alude o art. 29-A da CRFB
    FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
  • As receitas provenientes dos repasses da parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinada ao Município do Rio de Janeiro compõem a base de cálculo para efeito do limite total da despesa do Poder Legislativo Municipal, a que alude o art. 29-A da CRFB
    FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
  • Até 12/07/2016, é admitida a inclusão em convênios de rubricas de taxa de administração e de monitoramento, desde que expressamente previstas no instrumento convocatório
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Formalização;
  • Cabe ao gestor a responsabilidade de exigir e fiscalizar a regularidade fiscal das empresas contratadas ou a contratar, em fase de habilitação em licitação, no momento da contratação, durante a execução do contrato e na renovação do termo celebrado
    LICITAÇÃO; Habilitação; Regularidade fiscal e trabalhista;
  • Circunstâncias do caso concreto podem justificar a realização de licitação por menor preço global em caso de objeto divisível
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Tipo de licitação;
  • Compreende-se no conceito de receita tributária, para fins de apuração do limite previsto no art. 29-A da CRFB, além dos ingressos de créditos tributários, as multas e os juros de mora decorrentes da intempestividade de seu recolhimento, bem como as transferências recebidas em função da LC 87/1996
    FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
  • Contratações de patrocínio devem ser vinculadas à finalidade de divulgação da marca, sendo essencial o cálculo objetivo de retorno de mídia
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
  • Crimes representam condutas ilegais graves, que, se gerarem dano ao erário, atraem a responsabilidade pelo ressarcimento e a aplicação de multa de até 100% do valor do dano (multa proporcional), a teor do art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei Municipal 3714/2003
    RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Dano;
  • Cumpre ao Tesouro Municipal, e não ao servidor, ressarcir o PREVI-RIO de despesas indevidas decorrentes da concessão irregular de aposentadoria, desde que esta tenha sido ocasionada por erro imputável exclusivamente à Administração
    RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Dano;
  • De acordo com o Princípio da Exatidão ou Realismo Orçamentário, as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência, para que possa ser empregada como instrumento de programação, gerência e controle
    FINANÇAS PÚBLICAS; Contas de governo;
  • Desde que previsto no instrumento convocatório, na fase de propostas a Administração pode exigir, do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, a apresentação de amostra do produto
    LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Atestados;
  • Deve a Administração se abster de exigir capital social devidamente integralizado para fins de habilitação econômico-financeira, porquanto tal exigência não tem amparo na Lei
    LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação econômico-financeira;
  • Deve constar na documentação remetida ao TCMRJ justificativa técnica acerca da fixação dos quantitativos para cada um dos itens licitados
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;
  • Deve ser adotado o prazo mínimo de cinco dias úteis para a elaboração e a apresentação das propostas pelos participantes em pesquisas de mercado vinculadas a processos emergenciais ou licitatórios, observada a complexidade do serviço e o volume de recursos financeiros envolvidos
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • Deve ser anualmente enviado ao Poder Legislativo relatório, disponibilizado à sociedade, que contenha o Cadastro Geral de Obras Públicas Municipais, de modo a evitar a inclusão de novos projetos no Orçamento sem que os em andamento sejam atendidos
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Administração Pública direta;
  • Deve ser facultado aos licitantes interessados acompanhar todos os procedimentos relativos à análise da amostra
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
  • Deve ser justificada objetivamente a contratação de serviços contínuos por prazo superior a 12 meses
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
  • Deve ser observado o prazo limite de 180 dias, contados do evento danoso, para a execução de serviços emergenciais com fulcro no art. 24, IV da Lei nº 8.666 de 1993
    LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
  • Devem ser conferidas ao gestor condições de adaptação às novas decisões proferidas pelo TCMRJ
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • Devem ser excluídas do cálculo do limite estipulado no art. 29-A, §1º, da CRFB, as parcelas referentes a salário família, auxílio materno infantil, ajuda de custo, ressarcimento de despesas de pessoal requisitado, indenização de alimentação e auxílio transporte
    FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
  • É possível a posse de candidato após o prazo legal desde que haja habilitação em concurso público, respeito à vigência do certame, existência de vaga a ser provida, inexistência de outro candidato aprovado e persistência do interesse da Administração em prover o cargo
    PESSOAL; Concurso Público; Servidor efetivo; Posse;
  • É adequado o instituto da diligência quando a jurisdicionada for se manifestar pela primeira vez nos autos acerca de irregularidade levantada
    PROCESSUAL; Atos processuais; Diligência;
  • É adequado o sobrestamento do processo de fiscalização de contrato, não seu arquivamento, se ainda estiver em análise o Pregão Eletrônico e a Ata de Registro de Preço
    PROCESSUAL; Atos processuais; Sobrestamento;
  • É admissível a homologação de pregões para a aquisição de bens e serviços com preços superiores ao orçamento oficial estimado, desde que seja plenamente justificada e autorizada pelo órgão financiador, devendo ser avaliada em cada uma das situações a razoabilidade dos preços ofertados
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
  • É admissível recurso impetrado por pessoa jurídica com legítimo interesse, diante da falta de clareza quanto à imputação pessoal de responsabilidade à pessoa física do representante legal, principalmente quando ausente indicação expressa sobre se houve a desconsideração da personalidade jurídica
    PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
  • É aplicável o art. 16 da Lei Municipal 1.883/1992, o qual estabelece o enquadramento por formação para os auxiliares de enfermagem
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
  • É cabível o instituto da audiência, e não da diligência, para obter esclarecimentos acerca de irregularidade já detectada
    PROCESSUAL; Atos processuais; Diligência;
  • É facultada à parte a apresentação de novos documentos em qualquer fase processual, ainda que tenha ocorrido revelia
    PROCESSUAL; Provas; Admissibilidade;
  • É ilegal a concessão de aposentadoria de servidor com fundamento no art. 6º da E.C. nº 41/2003 sem a permanência de no mínimo de 10 (dez) anos na carreira
    PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo na carreira;
  • É ilegal a revisão ou alteração contratual que descaracterize o objeto inicialmente licitado
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • É ilegal realizar estimativa do valor de licitação por meio de taxas mensais de serviços ou quantidades aproximadas, de modo a formar uma verba para ser utilizada de acordo com as demandas futuras
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • É irregular a realização de sucessivas prorrogações regulamentadas pelo art. 57, II, da Lei 8.666/1993 em contratações que tenham por objeto o fornecimento de bens de consumo, inclusive gêneros alimentícios, considerando que não se trata de prestação de serviços de natureza continuada
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
  • É irregular a vedação da participação de empresas em recuperação judicial em edital de licitação
    LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação econômico-financeira;
  • É legal a aplicação de recursos do FMADCA (Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente) em despesas com Estudos e Diagnósticos da Realidade de Crianças e Adolescentes
    FINANÇAS PÚBLICAS; Receita pública; Vinculações;
  • É legal o cômputo da despesa com contribuição previdenciária suplementar para fins de atendimento dos limites mínimos de aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
    FINANÇAS PÚBLICAS; Despesa pública; Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
  • É legítima a desconversão dos autos de tomada de contas especial, retornando-os à sua natureza processual original, em casos de impossibilidade de se concluir pela efetiva existência de dano ao erário, assim como de se quantificar eventual débito
    RESPONSABILIZAÇÃO; Tomada de contas especial; Conversão;
  • É legítima a prorrogação de prazo de concessão como forma de reequilíbrio econômico financeiro do contrato
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • É legítimo que o preço de revenda de produto importado ao consumidor final no mercado interno seja superior ao seu preço de importação
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
  • É lícita a formalização de simples apostila para ajuste de valor referente a consumo de combustível
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • É lícito ao Plenário, diante do surgimento de fatos novos ou da descoberta de elementos probatórios antes desconhecidos, desarquivar processos e proceder ao seu reexame com fundamento em seu poder-dever de autotutela
    PROCESSUAL; Atos processuais; Revisão de ofício;
  • É necessária a adequada identificação das empresas participantes em todas as propostas de pesquisa de mercado por elas elaboradas, bem como do setor e do agente público destinatários das propostas
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • É necessária a aferição de contribuição previdenciária, como segurado autônomo, de estagiário, acadêmico bolsista e residente médico, exigível, no último caso, somente para o cômputo de períodos após 5/11/1982
    PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo de serviço/contribuição;
  • É necessária a análise prévia pela CODESP de processo de realização de concurso público
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle interno;
  • É necessária a comprovação de vantajosidade de preços no caso de prorrogação de serviços continuados por prazo superior a 60 meses
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • É necessária a comprovação dos requisitos de admissibilidade por todas as entidades signatárias de denúncia
    PROCESSUAL; Denúncia; Admissibilidade;
  • É necessária a comprovação, por parte da empresa vencedora do certame ou da dispensa, da aderência dos percentuais de tributos e de encargos sociais constantes na planilha de formação de preços
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Proposta técnica;
  • É necessária a individualização da conduta praticada para fins de responsabilização
    RESPONSABILIZAÇÃO; Nexo de causalidade;
  • É necessária a observação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ainda que seja possível enfrentar o mérito das questões
    PROCESSUAL; Princípios processuais; Princípio da ampla defesa;
  • É necessária justificativa quanto à ausência de processo licitatório, no caso de prorrogação de serviços continuados por prazo superior a 60 meses
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • É necessário apresentar declaração de exclusividade da agência com o artista não apenas para o evento em questão para que seja caracterizada a hipótesa de contratação por inexigibilidade da Lei 8.666/93
    LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
  • É necessário apresentar o custo total do evento e o valor captado em caso de patrocínio/apoio
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • É necessário apresentar sondagens ou estudos geotécnicos nos Projetos Básicos de fundação
    LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Projeto Básico/termo de referência; Insuficiência/inconsistência do Projeto Básico;
  • É necessário incluir os custos com atividades de coordenação ou de supervisão no cálculo de eventual taxa de administração
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
  • É necessário que a garantia contratual possua prazo de vigência que contemple o período de conservação obrigatória previsto no contrato
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
  • É necessário que a Licença Ambiental Prévia seja emitida anteriormente à publicação do aviso de licitação
    LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Licenciamento ambiental;
  • É necessário que os valores estimados indicados nos Editais de Licitação estejam próximos à realidade dos preços praticados no mercado, devendo o gestor utilizar os valores praticados em pregões anteriores para subsidiar uma análise crítica dos dados obtidos na pesquisa de preços
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • É necessário, ao realizar pesquisas de preços para criação de itens especiais, comparar os preços sempre na mesma base (apenas desonerados ou apenas onerados), classificando-os e utilizando-os consoante o regime de tributação adotado no orçamento
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • É obrigatória a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(is) que elaborou(aram) os documentos relativos ao Projeto Básico balizador do certame
    LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Aspectos formais/documentação de apresentação obrigatória;
  • É passível de multa a remessa intempestiva de documentos ao TCMRJ de forma reiterada
    RESPONSABILIZAÇÃO; Sanções; Lei nº 3.714/2003;
  • É possível a anulação do ato de aposentadoria por vício na manifestação de vontade decorrente de orientação equivocada da Administração
    PESSOAL; Aposentadoria; Modalidades; Aposentadoria voluntária;
  • É possível a apuração de ofício de fatos relatados em denúncia anônima
    PROCESSUAL; Denúncia; Anonimato;
  • É possível a emissão do Termo de Potencial Construtivo Transferível antes da recuperação ambiental de terreno doado
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Bens públicos; Doação;
  • É possível a fixação de prazo para que o interessado apresente documentos pendentes para a regularização de representação
    PROCESSUAL; Representação; Admissibilidade;
  • É possível a permuta de imóvel por "edificações a construir"
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Bens públicos; Permuta;
  • É possível a responsabilização de advogado público com relação aos atos lesivos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico diante de erro evidente e inescusável
    RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Parecer técnico/jurídico;
  • É possível a responsabilização solidária de empresas privadas por dano ao erário
    RESPONSABILIZAÇÃO; Entidade de direito privado;
  • É possível a responsabilização solidária dos sócios de entidade contratada com base no art. 47, § 2º, “b”, da Lei nº 289/1981
    RESPONSABILIZAÇÃO; Responsável; Responsabilidade dos sócios;
  • É possível admissibilidade de Representação com fundamento no princípio da fungibilidade
    PROCESSUAL; Representação; Admissibilidade;
  • É possível o arquivamento de processo de fiscalização de contrato antes do deslinde do processo que trata do Pregão Eletrônico e da Ata de Registro de Preço
    PROCESSUAL; Atos processuais; Sobrestamento;
  • É possível o conhecimento de recurso intempestivo em caso de superveniência de fatos novos
    PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
  • É possível o pagamento indenizatório de imóvel superior do valor calculado em laudo de avaliação, tendo em vista a justa indenização
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Intervenção no direito de propriedade; Desapropriação;
  • É possível sobrestar processo de TCE para aguardar o deslinde do processo penal, uma vez que as provas colhidas no processo penal figuram como importante subsídio para a instrução do processo de TCE
    PROCESSUAL; Atos processuais; Sobrestamento;
  • É utilizado como valor da remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, o valor presente na verba “Base da Contribuição Previdenciária”, para fins de aplicação do art. 40, § 2º
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
  • É vedada a incidência de quaisquer vantagens, como a gratificação adicional por tempo de serviço (art. 126 da Lei Municipal 94/1979), sobre a parcela de complementação salarial decorrente do art. 115 da Lei Municipal 94/1979, nos termos da Súmula Vinculante 15
    PESSOAL; Direitos e vantagens; Remuneração;
  • É vedada a participação de cooperativas em licitação cujo objeto demande pressupostos da relação de emprego entre o obreiro e a pessoa jurídica contratada, como subordinação, habitualidade e pessoalidade
    LICITAÇÃO; Habilitação; Habilitação jurídica;
  • É vedada a previsão, em convênio, de cláusula de despesas com manutenção da convenente
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Formalização;
  • É vedada a utilização da modalidade pregão na licitação de serviços de engenharia de alta complexidade técnica
    LICITAÇÃO; Pregão;
  • É vedada a utilização de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas ou entidades privadas sem lei prévia autorizativa
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Administração Pública direta;
  • É vedada, ao pregoeiro, a recusa sumária da intenção de recorrer do licitante decorrente da análise antecipada do mérito
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Formalidades;
  • É vedado o chamado contrato "guarda-chuva”, que é a contratação administrativa que possui objeto amplo, impreciso e não claramente definido, em que não há como identificar, após sua assinatura, quais serviços serão executados pelo contratado
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
  • É vedado o requerimento de pensão sem que haja vínculo de dependência econômica em relação ao segurado
    PESSOAL; Pensão; Beneficiários;
  • Editais de pregão eletrônico para aquisição de bens de natureza divisível devem prever reserva de cotas exclusivas para microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)
    LICITAÇÃO; Pregão;
  • Em caso de assinatura de termo aditivo após a extinção contratual, não há ilegalidade se a autorização para prorrogação do contrato ocorreu ainda sob a vigência do contrato
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • Em caso de incerteza da demanda com utilização do Sistema de Registro de Preços, a Administração deve se abster de realizar contratação única do quantitativo total estimado
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
  • Em caso de patrocínio a eventos, deve ser celebrado convênio, não contrato administrativo
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Formalização;
  • Em caso de reconhecimento, em sede recursal, de nulidade da citação, o processo deve retornar ao relator originário para adoção das providências cabíveis
    PROCESSUAL; Atos processuais; Citação; Validade;
  • Em contratos emergenciais, deve-se demonstrar que a contratação foi providenciada em tempo hábil a afastar os riscos detectados, bem como que não decorreu, total ou parcialmente, da falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis
    LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
  • Em devolução de valores recebidos a maior, é possível que a empresa contratada compense o débito apurado com crédito a receber decorrente de contrato diverso
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • Em editais de concessão ou permissão de uso, deve ser previsto o pagamento do IPTU pelo vencedor da licitação
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Bens públicos; Concessão de uso;
  • Em execução de parceria celebrada com a Administração visando à realização de um fim público, são responsáveis solidários pelo dano a pessoa jurídica de direito privado e seu representante legal
    RESPONSABILIZAÇÃO; Entidade de direito privado;
  • Em prorrogação de contrato de serviços de natureza continuada, não é necessário que o termo aditivo tenha o mesmo prazo do contrato original
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • Em todos os despachos da Administração, devem constar data, identificação e matrícula do agente público responsável
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Administração Pública direta;
  • Embargos de declaração podem ser opostos no prazo de 30 (trinta) dias
    PROCESSUAL; Recursos; Embargos de declaração;
  • Eventual enriquecimento sem causa por particular contratado pela Administração Municipal só será objeto de apreciação pelo TCMRJ quando ficar demonstrado que a concretização de tal possibilidade puder afetar os cofres públicos ou implicar violação a princípios ou leis
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • Exige-se que o atestado de exclusividade seja do lugar em que se realiza a licitação somente se o detentor da exclusividade possuir representação nesse mesmo local
    LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
  • Impossibilidade de alteração do valor pactuado para parte dos itens de uma contratação de múltiplos itens, tendo como base de cálculo para o limite legal de acréscimo o valor global do contrato
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • Inexiste omissão a sanar por embargos declaratórios quando a decisão não enfrentou todas as questões suscitadas no processo, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento
    PROCESSUAL; Recursos; Embargos de declaração;
  • Mesmo diante de nulidade da contratação, é dever da Administração indenizar o particular pelo que este houver executado
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • Mudanças de entendimento na jurisprudência do TCMRJ operam-se prospectivamente, mesmo quando se trata da apreciação da legalidade de atos sujeitos a registro
    PROCESSUAL; Jurisprudência; Incidente de uniformização de jurisprudência;
  • Na aplicação de sanção pelo Tribunal de Contas, é válida a utilização dos critérios de dosimetria previstos pelo direito penal quanto à fixação da pena-base
    RESPONSABILIZAÇÃO; Sanções; Multa; Dosimetria;
  • Na formação de itens especiais de orçamentos não constantes no Sistema de Custos de Obras do Município do Rio de Janeiro (SCO-Rio), o órgão deve proceder à pesquisa de preços consubstanciada em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • Não cabe a esta Corte de Contas a tutela de interesses eminentemente particulares e privados, em substituição à atuação do Poder Judiciário
    PROCESSUAL; Jurisdição e competência; Competência;
  • Não cabe ao TCM determinar que a Administração Pública promova alterações em apostilas de fixação de proventos que impliquem aumento de despesa, exceto quando identificar mero erro material
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
  • Não cabe ao TCMRJ fiscalizar o repasse de recursos públicos federais ao Município sem necessidade de devolução
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • Não compete ao TCMRJ desempenhar o papel de instância de cobrança de faturas, nem atender pleitos individuais para ordenar, em data ou exercício específico, a inclusão de notas fiscais para pagamento
    PROCESSUAL; Jurisdição e competência; Competência;
  • Não configura fracionamento de despesa, vedado pelo art. 23, § 5º da Lei 8.666/93, a realização de tomadas de preços para a contratação de obras que, embora da mesma natureza, sejam executadas em bairros distantes entre si
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Modalidade de licitação;
  • Não configura irregularidade a previsão de tratamento diferenciado com relação a Microempreendedores Individuais (MEI) e/ou Empresários Individuais em credenciamento para prestação de serviços
    LICITAÇÃO; Credenciamento;
  • Não configura irregularidade o empenho por demanda de despesas referentes à conservação de logradouros
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • Não deve ser vedada a participação em licitações de empresas com controle comum, embora o Pregoeiro e sua equipe devam permanecer alertas para que empresas nesta condição não frustrem o caráter competitivo da licitação
    LICITAÇÃO; Habilitação; Habilitação jurídica;
  • Não é admissível nova denúncia apresentada após negativa de provimento do pleito inicial
    PROCESSUAL; Denúncia; Admissibilidade;
  • Não é admitida a nomeação de candidato após o prazo de validade do concurso público
    PESSOAL; Concurso Público; Servidor efetivo; Nomeação;
  • Não é admitido Projeto Básico com nível de detalhamento inadequado e/ou com ausência de elementos necessários
    LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Projeto Básico/termo de referência; Insuficiência/inconsistência do Projeto Básico;
  • Não é cabível prorrogação de prazo para interposição de recursos, por ausência de previsão legal ou regimental
    PROCESSUAL; Recursos; Prazo;
  • Não é necessária a remessa de processo de aposentadoria para exame da legalidade da refixação de proventos sem que tenha havido alteração no fundamento legal do ato de concessão ou das parcelas remuneratórias
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de refixação de proventos;
  • Não é necessário o empenhamento total para o exercício, em casos de empenho em função da demanda
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • Não é necessário que o processo de tomada de contas especial tramite em conjunto com o processo de fiscalização
    PROCESSUAL; Julgamento de contas; Tomada de contas especial;
  • Não é obrigatória a notificação pessoal ao responsável da data de realização da sessão de julgamento
    PROCESSUAL; Atos processuais; Comunicação processual;
  • Não é obrigatória a realização prévia de sindicância para instauração de Tomada de Contas Especial
    RESPONSABILIZAÇÃO; Tomada de contas especial; Pressupostos de constituição;
  • Não é obrigatória a remessa ao TCMRJ da prestação de contas dos contratos de patrocínio a eventos
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • Não é permitida a previsão de parcelas de relevância técnica que limitam a competitividade do certame de maneira injustificada
    LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Parcelas de maior relevância técnica;
  • Não é possível a autorização para posse de candidato que não compareceu dentro do prazo legal
    PESSOAL; Concurso Público; Servidor efetivo; Posse;
  • Não é possível desfazer ato complexo de concessão de aposentadoria já apreciado e registrado pelo TCMRJ pela manifestação unilateral de vontade da Administração
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • Não é vedada a execução parcial de contrato administrativo
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • Não há dano ao erário quando se tratar de relação contratual entre empresas públicas municipais dependentes
    RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Dano;
  • Não há necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal quando a convenente é mantida pelo próprio Município
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Formalização;
  • Não há necessidade de prévia autorização legislativa, caso a caso, quanto à lavratura de termos de investiduras
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Bens públicos; Investidura;
  • Não há óbice ao julgamento de contas de particulares e consequente imputação de débito, ainda que não haja a concomitante responsabilização solidária de um agente público
    RESPONSABILIZAÇÃO; Responsável; Solidariedade; Entidade de direito privado;
  • Não há paridade para pensão decorrente de óbito de segurado que não preenche os requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005 ou do art. 6º-A da EC nº 70/2012 e cujo falecimento tenha ocorrido após 31/12/2003 (data da promulgação da EC nº 41/2003)
    PESSOAL; Pensão; Base de cálculo;
  • Não há possibilidade de julgar o mesmo caso em processos distintos
    PROCESSUAL; Princípios processuais; Segurança jurídica;
  • Não há responsabilidade irrestrita da autoridade delegante por irregularidade cometida pelo agente delegado
    RESPONSABILIZAÇÃO; Agente político; Delegação de competência;
  • Não integram a remuneração do servidor, para fins de aplicação do art. 40, § 2º da Constituição, verbas de natureza indenizatória, temporária ou a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
  • Não pode a Administração Pública promover contratação com base em Ata de Registro de Preços vencida
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
  • Não pode ser conhecido recurso cujas razões fáticas não estejam associadas à decisão impugnada
    PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
  • Não se deve incluir serviços já executados no escopo de contratação futura, pois, para esses casos, o que se mostra mais adequado, via de regra, é o termo de reconhecimento de dívida
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
  • Não têm direito à paridade e à integralidade os servidores não contemplados pelas regras de transição trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 em sua passagem para a inatividade
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
  • Nas contratações por inexigibilidade de licitação, deve ser exigida declaração de que a contratada não possui em seu quadro de funcionários profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões de sua estrutura, nos últimos 12 meses, conforme art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993
    LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
  • Nas convocações públicas, devem ser estabelecidos critérios que permitam pontuações parciais pelos participantes, tanto para a técnica quanto para o preço ofertado, de forma a conferir transparência à composição final da nota atribuída, buscando objetividade no julgamento das propostas
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
  • Nas licitações de obras e serviços de engenharia é obrigatória a inclusão, nos anexos dos editais e nas propostas das licitantes, da planilha de composição de custos unitários, inclusive de itens especiais em que a precificação dependa de pesquisa de mercado. No caso dos itens ordinários do SCO-Rio, a exigência é dispensada se a decomposição dos custos puder ser vinculada por remissão ao próprio sistema de custos de referência
    LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Aspectos formais/documentação de apresentação obrigatória;
  • No âmbito de pregão realizado por empresa estatal, é adequado o prazo para impugnação do edital de 5 dias úteis, previsto pela Lei n. 13.303/2016, em detrimento do prazo fixado pela Lei n. 10.520/2002
    LICITAÇÃO; Pregão;
  • No âmbito dos processos de fiscalização que tramitam no TCMRJ, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos ao julgamento de contas e às providências a ele relacionadas
    RESPONSABILIZAÇÃO; Extinção da punibilidade; Prescrição;
  • No caso de não ficar demonstrado o dano ao erário na conclusão da Tomada de Contas Especial, pode ser proferida decisão de mérito pela regularidade das contas, ainda que com ressalva
    RESPONSABILIZAÇÃO; Tomada de contas especial; Pressupostos de constituição;
  • No caso de o gestor não adotar as providências para instauração de tomada de contas especial, se ausente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano, é cabível sua responsabilização no âmbito administrativo, mas não solidariamente pelo dano ao erário
    RESPONSABILIZAÇÃO; Responsável; Solidariedade;
  • No caso de prorrogação contratual, o termo aditivo deve ser providenciado até o término da vigência do contrato original
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • No caso de remanescente de obra, serviços ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a contratação direta deve seguir o rito do art. 24, XI, da Lei 8.666/1993. Caso os classificados no certame anterior não aceitem as mesmas condições do vencedor, deve ser realizada uma nova licitação
    LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
  • Nos casos de apreciação da legalidade de atos sujeitos a registro, aplica-se a jurisprudência vigente na data em que o interessado tenha preenchido os requisitos para sua aposentação ou para a concessão da pensão conjuntamente com os demais requisitos legais, se houver
    PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo no cargo;
  • Nos casos em que a contratação por inexigibilidade de licitação se fundamentar em Certidão de Exclusividade, cabe à jurisdicionada proceder a verificações adicionais a fim de confirmar a veracidade da documentação comprobatória
    LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
  • Nos termos de referência dos certames ou de dispensa de licitação, deve estar prevista a obrigatoriedade da comprovação de atuação das empresas participantes no ramo do objeto a ser contratado
    LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Atestados;
  • O Administrador que dá início a novo projeto antes de concluir os já iniciados ou, ao menos, assegurar-lhes os recursos necessários à sua finalização, incorre em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal
    RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Contrato administrativo; Obra paralisada;
  • O ato de fixação de proventos ou de cálculo das pensões concedidas não deve considerar os limites impostos pelo art. 37, inciso XI, da CF/88 (teto remuneratório). A parcela eventualmente excedente deve ser descontada nos desembolsos financeiros mensais por ocasião da liquidação da despesa
    PESSOAL; Aposentadoria; Verbas; Teto dos proventos;
  • O contratado responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de cinco anos a partir do aceite definitivo do empreendimento
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • O edital de licitação deve considerar válidas as propostas que, ao final da etapa de lances do pregão, apresentem valores iguais ou inferiores aos previstos para cada item na estimativa orçamentária
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
  • O excessivo detalhamento do objeto nos instrumentos convocatórios pode caracterizar o direcionamento da licitação ou a restrição de seu caráter competitivo
    LICITAÇÃO; Princípios; Competitividade;
  • O excessivo lapso temporal de apuração de irregularidade pela Administração prejudica o exercício da ampla defesa pelos responsáveis
    PROCESSUAL; Princípios processuais; Princípio da ampla defesa;
  • O julgamento da nota técnica em concorrências do tipo melhor técnica ou técnica e preço deve observar critérios objetivos e fundamentados
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
  • O licitante deve apresentar Termo de Autenticação, emitido pela Junta Comercial competente, que comprove o registro do Balanço do último exercício social exigível
    LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação econômico-financeira;
  • O manejo de recursos manifestamente protelatórios pode levar à aplicação de sanções por litigância de má fé, mediante a aplicação supletiva do Código de Processo Civil aos processos de controle externo
    PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
  • O marco interruptivo da prescrição deve ser verificado de forma individualizada, e corresponde à data em que cada responsável tomou ciência da citação
    RESPONSABILIZAÇÃO; Extinção da punibilidade; Prescrição;
  • O pagamento de despesas de exercícios anteriores deverá ser precedida de abertura de sindicância para apurar as razões da ausência de empenho ou pagamento da despesa na época própria
    FINANÇAS PÚBLICAS; Despesa pública; Contabilização da despesa;
  • O patrocínio a eventos realizado pelo Município busca o benefício social, não sendo necessária a divulgação de marcas ou produtos
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • O primado da realidade, previsto na LINDB, destaca especial atenção normativa aos obstáculos, às dificuldades reais do gestor e a às exigências das políticas públicas a seu cargo, sem qualquer prejuízo dos direitos dos administrados
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Administração Pública direta;
  • O processo de alienação de bens imóveis deve ser instruído com a devida motivação técnica da escolha do método de cálculo utilizado para a avaliação do bem, bem assim com a justificativa técnica para os parâmetros de cálculo adotados
    LICITAÇÃO; Alienação/concessão de uso de bem imóvel;
  • O reajuste contratual deve ocorrer a cada período de 24 meses
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • O regime de “pejotização” precariza o vínculo profissional e não se coaduna com as diretrizes e princípios preconizados pela Política Nacional de Atenção Básica
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • O registro ou inscrição de pessoa jurídica na entidade profissional competente não deve ser exigido para fins de comprovação de qualificação técnica em editais de licitação que visem à contratação de serviços que não envolvam a atividade finalística da profissão por ela fiscalizada
    LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Conselho de fiscalização profissional;
  • O sigilo sobre ato ou documento sujeito a fiscalização não deve obstar o exercício do Controle Externo, tendo em vista que o conhecimento do conteúdo de tais expedientes por servidores e autoridades do Tribunal, em função de suas atribuições, não importa a quebra de sigilo, mas tão-somente sua transferência à Corte de Contas
    PROCESSUAL; Acesso à informação; Sigilo;
  • O superdimensionamento do objeto contratual pode caracterizar violação dos princípios da economicidade e do planejamento
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • O TCMRJ deve fiscalizar contrato de repasse firmado com a União cujo valor seja contabilizado como receita e que envolva despesa do Município a título de contrapartida
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • O tempo de licença para tratamento de saúde, prevista no art. 88 da Lei nº 94/1979, não pode ser computado como tempo de efetivo exercício no serviço público, para fins de aposentadoria
    PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo no serviço público;
  • O tempo de licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 100 da Lei nº 94/1979,não pode ser computado como tempo de efetivo exercício no serviço público, para fins de aposentadoria
    PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo no serviço público;
  • O tempo de serviço averbado na condição de aluno-aprendiz, para fins de aposentadoria, deve estar baseado em certidão que contenha documentos atestando o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve mencionar o período trabalhado e a remuneração percebida
    PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo de serviço/contribuição;
  • O uso da fundamentação "per relationem" ou "aliunde" não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão
    PROCESSUAL; Atos processuais; Decisão;
  • Ocorre prescrição intercorrente em processos de controle externo paralisados por mais de cinco anos
    PROCESSUAL; Atos processuais; Processo; Prescrição intercorrente;
  • Os juros e correções monetárias não são considerados fatores geradores de desequilíbrio econômico financeiro, mas de forma excepcional, é admissível a sua compensação com a prorrogação de prazo do contrato
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • Os limites de alteração do art. 65 da Lei de Licitações devem ser aplicados separadamente a cada conjunto de acréscimos e a cada conjunto de supressões, vedada a compensação de valores
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
  • Os termos de fomento devem ser precedidos de chamamento público revestido de parâmetros objetivos, exceto em casos de dispensa legalmente prevista
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Termo de fomento;
  • Os Tribunais de Contas podem manifestar entendimento diverso daquele declarado por instâncias do Poder Judiciário, com fundamento no principio da independência das instâncias
    PROCESSUAL; Jurisdição e competência; Competência;
  • Os Tribunais de Contas possuem poder apuratório mitigado, que não se elastece além do estreito limite constitucional, devendo questões atinentes ao Poder Judiciário serem tratadas naquela Jurisdição
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
  • Os valores transferidos pelo Município ao FUNPREVI nos limites dispostos no art. 33-A da Lei n. 3.344/01, por serem considerados como receita arrecadada pelo fundo, deverão, em sua totalidade, ser deduzidos da despesa com pessoal do Poder Executivo, com base no art. 19, §1º, VI, c, da LRF
    FINANÇAS PÚBLICAS; Despesa pública; Despesa com pessoal;
  • Os valores transferidos pelo Município ao FUNPREVI para fins de cobertura de insuficiência financeira, ainda que sob a forma da antecipação autorizada pelo art. 33-B da Lei nº 3.344/01, não deverão ser deduzidos da despesa com pessoal do Poder Executivo
    FINANÇAS PÚBLICAS; Despesa pública; Despesa com pessoal;
  • Para a caracterização do nepotismo, deve haver prova concreta da capacidade da autoridade nomeante de interferir no processo de seleção
    PESSOAL; Nepotismo;
  • Para celebração de termo de colaboração com dispensa de chamamento público, deve ser demonstrado que o dano a ser gerado ao usuário da política assistencial, devido ao rompimento do vínculo com a entidade prestadora do serviço, é maior que a vantagem competitiva do chamamento
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Termo de colaboração;
  • Parcela de caráter transitório, específico e condicionado não deve fazer parte da base de cálculo de pensão por morte de servidor
    PESSOAL; Pensão; Base de cálculo;
  • Parcelas temporárias não podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria sem expressa previsão legal
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
  • Participantes de licitação para lavratura de Ata de Registro de Preços não possuem legitimidade recursal automática, uma vez que há mera expectativa de contratação com a Administração Pública
    PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
  • Pessoa física ou jurídica legalmente legitimada para oferecer denúncia ou representação perante o Tribunal de Conta não possui, automaticamente, condição de parte processual. A legitimidade recursal fica condicionada à demonstração da razão legítima para intervir no processo
    PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade; Denúncia; Admissibilidade; Representação; Admissibilidade;
  • Podem ser exigidas amostras apenas nas licitações referentes a aquisição de bens
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
  • Processo de fiscalização pode ser convertido em Tomada de Contas Especial, sendo desnecessária a abertura de um novo processo
    PROCESSUAL; Julgamento de contas; Tomada de contas especial;
  • Proventos de aposentadoria ou pensão não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, em virtude do disposto no § 2° do art. 40 da CFRB/88
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
  • Qualquer pessoa jurídica tem legitimidade para representar ao TCMRJ sobre irregularidades que envolvam a realização de licitações e a celebração e execução de contratos administrativos
    PROCESSUAL; Representação; Admissibilidade;
  • Quando imprescindível a exigência de visita técnica, deve ser estabelecido prazo razoável para sua realização
    LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Visita técnica;
  • Quando não for adotado o menor preço pesquisado, deve o órgão/entidade justificar tecnicamente o critério escolhido
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • Quando o ato de aposentação ou de concessão de pensão é submetido ao exame do Tribunal de Contas após o exaurimento de seus efeitos financeiros, seu registro será tácito, ou seja, sem análise de mérito quanto a sua legalidade, salvo se identificada má-fé na sua formação, uma vez que, na hipótese, o Tribunal de Contas decai do direito de impugnar sua validade, em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
    PESSOAL; Aposentadoria; Modalidades; Aposentadoria voluntária;
  • Quanto à apresentação de amostras, o edital de licitação deve prever todas as condições atinentes à exigência, tais como prazo, quantidade e testes a que serão submetidas
    LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
  • Quanto à declaração de inidoneidade, não há amparo legal para a aplicação de tal sanção por empresas públicas e sociedades de economia mista
    LICITAÇÃO; Sanções; Declaração de inidoneidade;
  • Quanto às sanções de suspensão temporária de licitar e de impedimento de contratar aplicadas por empresas estatais, os efeitos devem ser restritos à entidade sancionadora
    LICITAÇÃO; Sanções; Suspensão temporária;
  • Reputa-se de má-fé o particular que fornece bens ou serviços para a Administração sem cobertura contratual quando a contratação irregular não estiver previamente amparada por, pelo menos, projeto básico, orçamento estimativo e procedimento de seleção objetiva de propostas
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, a celebração de contratos emergenciais sucessivos com dispensa de licitação pode configurar a prorrogação fraudulenta do prazo máximo fixado no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, e gera presunção de falta de planejamento da Administração
    LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
  • São admitidas representações ao Tribunal em caso de descumprimento pela Administração Pública de obrigações frente ao contratado de boa-fé adimplente
    PROCESSUAL; Representação; Admissibilidade;
  • São considerados inconstitucionais atos normativos que promovam a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária
    PESSOAL; Direitos e vantagens; Remuneração;
  • São contrários ao ordenamento jurídico pátrio tanto o art. 24 do Decreto n.º 41.206/2016, quanto o art. 22 do Decreto n.º 42.737/2017, pela proibição da concessão de reajustes contratuais no exercício de 2016 e 2017, respectivamente
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
  • Também para aposentadorias e pensões sujeitas à regra permanente (média) o limite do art. 40, §2º,da CF/1988 compreende apenas a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se aposentou ou que serviu de base para a concessão da pensão, excluindo-se do cômputo parcelas temporárias e transitórias
    PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
  • Termos de referência devem conter cláusula de repactuação do contrato, respeitado o prazo de 12 meses contados da elaboração das propostas das empresas
    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
  • Viola o princípio da economicidade a não utilização da média aritmética da distância entre o local da obra e os três locais de descarte mais próximos, para fins de estimativa da Distância Média de Transporte (DMT) em licitações, ressalvada a vantajosidade justificada da adoção de outro critério
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
  • Viola o princípio da economicidade a previsão de transporte, para grandes volumes de material a granel e em locais onde não há restrição de espaço, com caminhões de capacidade de carga reduzida
    LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;